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Dados Obtidos em: 07/09/2024 20:32:19

Informamos que, no ano de 2024, não ocorreu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em nosso município. O REFIS é um programa que visa facilitar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes, oferecendo condições especiais para pagamento de impostos e taxas municipais em atraso. Esta informação foi atualizada em 18/07/2024.

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 391.792,51

Exercício de 2024 -R$ 412.136,11

Exercício de 2025 -R$ 433.237,47